HC 920400 - DECISAO

HC 920400 - DECISAO

As penas-base foram reduzidas ao mínimo porque a valoração da personalidade com base em condenações/processos em curso é vedada pelo entendimento do Tema 1.077, e a quantidade apreendida (120 g de maconha) não foi considerada expressiva para justificar a exasperação da pena nos termos do art. 42 da Lei de Drogas; a negativa da minorante do art. 33, § 4º não se sustentou diante da ausência de prova de dedicação a atividades criminosas e da vedação de se utilizar processos em curso para impedir a aplicação do redutor; assim, aplicou-se a minorante de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria e fixaram-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MARLON DE OLIVEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Ordem concedida para reduzir as penas-base ao mínimo legal, reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzir a reprimenda para 2 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da reprimenda...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (minorante), Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (quantidade Da Substância), Antecedentes Criminais, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Legislação De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (minorante) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (quantidade Da Substância) +3 more

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Parties

MARLON DE OLIVEIRA MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 aumento indevido das penas-base
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 utilização de condenações e processos em curso para desabonar personalidade

Ratio Decidendi

As penas-base foram reduzidas ao mínimo porque a valoração da personalidade com base em condenações/processos em curso é vedada pelo entendimento do Tema 1.077, e a quantidade apreendida (120 g de maconha) não foi considerada expressiva para justificar a exasperação da pena nos termos do art. 42 da Lei de Drogas; a negativa da minorante do art. 33, § 4º não se sustentou diante da ausência de prova de dedicação a atividades criminosas e da vedação de se utilizar processos em curso para impedir a aplicação do redutor; assim, aplicou-se a minorante de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria e fixaram-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir as penas-base ao mínimo legal, reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzir a reprimenda para 2 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da reprimenda...

Orders

  • Reduzir a reprimenda para 2 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial aberto.