HC 825345 - DECISAO

HC 825345 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem para redimensionar a pena, excluindo o desvalor conferido à conduta social e à personalidade, mantendo a majorante relativa a uma qualificadora, fixando a pena-base em 2 anos e 4 meses de reclusão mais 11 dias-multa, aplicando a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6 e reduzindo para o mínimo legal, afastando a causa de aumento relativa ao repouso noturno, e tornando definitiva a pena em 2 anos de reclusão mais 10 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto por existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e afastando a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RAFAEL MALTA CASANOVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto, Atenuante Da Confissão Espontânea, Qualificadora, Repouso Noturno, Substituição Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Atenuante Da Confissão Espontânea Qualificadora Repouso Noturno Substituição Da Pena +2 more

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Parties

RAFAEL MALTA CASANOVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 uso de ações penais em curso para fundamentar antecedentes e conduta social
  3. 3 aplicação da fração de 1/6 para atenuantes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem para redimensionar a pena, excluindo o desvalor conferido à conduta social e à personalidade, mantendo a majorante relativa a uma qualificadora, fixando a pena-base em 2 anos e 4 meses de reclusão mais 11 dias-multa, aplicando a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6 e reduzindo para o mínimo legal, afastando a causa de aumento relativa ao repouso noturno, e tornando definitiva a pena em 2 anos de reclusão mais 10 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto por existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e afastando a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Redimensionar a pena para 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação