REsp 2403282 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prática do crime enquanto o agente cumpria pena por outro fato constitui fundamento idôneo para negativar a circunstância judicial da conduta social e, considerando a maior reprovabilidade do comportamento e a quantidade das drogas apreendidas, aplicou a fração de 1/8, calculada sobre a diferença entre as penas mínima e máxima, para a valoração negativa das circunstâncias na fixação da pena-base (ressalvando a discricionariedade do juiz para adotar fração diversa mediante fundamentação idônea). Com isso, procedeu-se à nova dosimetria e ao consequente aumento das penas e manutenção dos regimes indicados para MATHEUS e THIAGO.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: MATHEUS OLIVEIRA DE MENDONÇA; Recorrido: THIAGO REBOUÇAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena dos recorridos nos termos da nova dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Conduta Social, Culpabilidade, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Direito Sobre Entorpecentes (lei N. 11.343/06) Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Conduta Social Culpabilidade Reincidência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MATHEUS OLIVEIRA DE MENDONÇA

Recorrido

THIAGO REBOUÇAS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da conduta social quando o crime é praticado enquanto se cumpre pena por delito anterior
  2. 2 aplicação da fração de 1/8 sobre a diferença entre pena mínima e máxima por circunstância judicial negativamente valorada
  3. 3 adequação da fundamentação para adoção de fração diversa na dosimetria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prática do crime enquanto o agente cumpria pena por outro fato constitui fundamento idôneo para negativar a circunstância judicial da conduta social e, considerando a maior reprovabilidade do comportamento e a quantidade das drogas apreendidas, aplicou a fração de 1/8, calculada sobre a diferença entre as penas mínima e máxima, para a valoração negativa das circunstâncias na fixação da pena-base (ressalvando a discricionariedade do juiz para adotar fração diversa mediante fundamentação idônea). Com isso, procedeu-se à nova dosimetria e ao consequente aumento das penas e manutenção dos regimes indicados para MATHEUS e THIAGO.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena dos recorridos nos termos da nova dosimetria.

Orders

  • Fixar a pena do recorrido MATHEUS OLIVEIRA DE MENDONÇA em 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 875 dias-multa
  • Fixar a pena do recorrido THIAGO REBOUÇAS SANTOS em 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 625 dias-multa