AREsp 2616733 - DECISAO

AREsp 2616733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o aumento da pena-base foi devidamente fundamentado em múltiplas circunstâncias judiciais desfavoráveis, incluindo a enorme quantidade de droga (531,2 kg) e indícios de vínculo e confiança com organização criminosa, e que a aplicação do redutor do art.33, §4º não se justificava; tratando-se de matéria fático-probatória, seu reexame é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: WESLEY; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Tribunal Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Privilégio Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Quantidade De Droga Como Circunstância Judicial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Privilégio Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Quantidade De Droga Como Circunstância Judicial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WESLEY

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Julgador

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base em fração superior a 1/6
  2. 2 incidência ou não do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 proibição do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o aumento da pena-base foi devidamente fundamentado em múltiplas circunstâncias judiciais desfavoráveis, incluindo a enorme quantidade de droga (531,2 kg) e indícios de vínculo e confiança com organização criminosa, e que a aplicação do redutor do art.33, §4º não se justificava; tratando-se de matéria fático-probatória, seu reexame é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.