HC 920397 - DECISAO

HC 920397 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe HC contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se constatou; ademais, a tese impugnada demanda dilação probatória ou análise pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JONAS CORREIA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Na Origem Não Apreciado
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Súmula 691 STF Supressão De Instância Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JONAS CORREIA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Na Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para exceção
  3. 3 possibilidade de análise da dosimetria da pena na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe HC contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se constatou; ademais, a tese impugnada demanda dilação probatória ou análise pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.