HC 920138 - DECISAO

HC 920138 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o writ não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a incidência das duas causas de aumento e adotou, em razão da vedação de aumentos sucessivos, a exasperação única em 3/3.

Parties
Paciente: ISAQUE LACERDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Giovani de Oliveira Fagundes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão in Limine De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus, in limine
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

ISAQUE LACERDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Giovani de Oliveira Fagundes

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão in Limine De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do habeas corpus para impugnar acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicação sucessiva de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para cumulação de causas de aumento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o writ não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a incidência das duas causas de aumento e adotou, em razão da vedação de aumentos sucessivos, a exasperação única em 3/3.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, in limine

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, in limine.
  • Publique-se.