REsp 2140813 - DECISAO

REsp 2140813 - DECISAO

Não havendo manifesta ilegalidade e tendo sido as majorantes adequadamente fundamentadas, a alteração pelo Tribunal de origem do critério de cálculo das frações de aumento (optando pela soma das frações sobre a pena intermediária em vez do efeito cascata sucessivo) situa-se no âmbito do juízo discricionário e, assim, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 68 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 alegada violação ao art. 68 do Código Penal
  3. 3 discricionariedade do juiz na escolha do critério de cálculo das majorantes

Ratio Decidendi

Não havendo manifesta ilegalidade e tendo sido as majorantes adequadamente fundamentadas, a alteração pelo Tribunal de origem do critério de cálculo das frações de aumento (optando pela soma das frações sobre a pena intermediária em vez do efeito cascata sucessivo) situa-se no âmbito do juízo discricionário e, assim, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.