HC 885186 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa à vetorial personalidade não foi debatida no acórdão recorrido e sua reanálise demandaria revolvimento probatório, o que é incabível na via eleita, configurando supressão de instância e tornando o mandamus inadmissível.
- Parties
- Paciente: Givani ldo Severino dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Paraíba
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Reincidência, Vetorial Personalidade, Supressão De Instância, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Para Reexame Probatório
Case Brief
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Parties
Givani ldo Severino dos Santos
Paciente
Tribunal de Justiça da Paraíba
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de utilização de condenações transitadas em julgado para desabonar a personalidade na dosimetria
- 2 Admissibilidade de reexame probatório via habeas corpus
- 3 Supressão de instância ao admitir reexame de matéria não debatida no acórdão recorrido
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa à vetorial personalidade não foi debatida no acórdão recorrido e sua reanálise demandaria revolvimento probatório, o que é incabível na via eleita, configurando supressão de instância e tornando o mandamus inadmissível.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Writ não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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