AREsp 2582718 - DECISAO

AREsp 2582718 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ), a presença da atenuante da confissão não autoriza a fixação da pena intermediária em patamar inferior ao mínimo legal; ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão, e a alegada nulidade por ausência ou deficiência de defesa não teve comprovação de prejuízo, motivo pelo qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Fixação Da Pena Mínima, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Nulidade Por Ausência De Defesa, Recurso Especial, Súmula 231 Do STJ, Súmula 523 Do STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Fixação Da Pena Mínima Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Nulidade Por Ausência De Defesa +3 more

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Parties

defesa

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante da confissão
  2. 2 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Nulidade por ausência ou deficiência de defesa e necessidade de demonstração do prejuízo

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ), a presença da atenuante da confissão não autoriza a fixação da pena intermediária em patamar inferior ao mínimo legal; ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão, e a alegada nulidade por ausência ou deficiência de defesa não teve comprovação de prejuízo, motivo pelo qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.