HC 920663 - DECISAO

HC 920663 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para reduzir ao mínimo legal (1/3) o aumento da pena imposto na terceira fase da dosimetria porquanto o aumento de 1/2 apoiou-se unicamente na quantidade de majorantes, em desacordo com a jurisprudência consolidada na Súmula 443/STJ; o pedido relativo à aplicação da atenuante da confissão espontânea não foi conhecido por supressão de instância, pois a matéria não havia sido debatida no tribunal de origem.

Parties
Paciente: Alexsandro da Silva Santos; Paciente: Andrew Henrique Bezerra de Novaes; Paciente: Anderson Julio de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reduzir ao mínimo legal (1/3) o aumento da pena na terceira fase da dosimetria; pedido relativo à confissão não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Súmula 443/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Confissão Espontânea Supressão De Instância Súmula 443/stj Súmula 545/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Alexsandro da Silva Santos

Paciente

Andrew Henrique Bezerra de Novaes

Paciente

Anderson Julio de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 fixação da fração de aumento da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação da Súmula 443/STJ quanto à necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena
  3. 3 possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd')

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para reduzir ao mínimo legal (1/3) o aumento da pena imposto na terceira fase da dosimetria porquanto o aumento de 1/2 apoiou-se unicamente na quantidade de majorantes, em desacordo com a jurisprudência consolidada na Súmula 443/STJ; o pedido relativo à aplicação da atenuante da confissão espontânea não foi conhecido por supressão de instância, pois a matéria não havia sido debatida no tribunal de origem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reduzir ao mínimo legal (1/3) o aumento da pena na terceira fase da dosimetria; pedido relativo à confissão não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Reduzir a fração de recrudescimento na terceira fase para 1/3 e fixar as penas dos pacientes em: Alexsandro da Silva Santos e Anderson Julio de Oliveira - 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, mais 18 dias-multa; Andrew Henrique Bezerra de Novaes - 8 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão, mais 20 dias-multa.
  • Manter o regime fechado.