HC 920659 - DECISAO

HC 920659 - DECISAO

O aumento da pena-base e a manutenção do regime prisional fechado foram devidamente fundamentados pelas instâncias ordinárias com base na natureza (cocaína) e na elevada quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 493,8 kg), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a discricionariedade judicial na dosimetria, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a revisão liminar em habeas corpus; por isso, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: MARCIO LUIZ FREIRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MARCIO LUIZ FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

O aumento da pena-base e a manutenção do regime prisional fechado foram devidamente fundamentados pelas instâncias ordinárias com base na natureza (cocaína) e na elevada quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 493,8 kg), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a discricionariedade judicial na dosimetria, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a revisão liminar em habeas corpus; por isso, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.