AREsp 2649391 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão de origem e por não haver violação do art. 59 do Código Penal, uma vez que não há critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base e a instância originária fundamentou concretamente o aumento aplicando discricionariedade vinculada.

Parties
Agravante: João dos Santos; Corte De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Análise Do Agravo Contra Essa Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

João dos Santos

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Corte De Origem

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Análise Do Agravo Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 existência de critério matemático obrigatório (fração de 1/6) para cada vetorial negativa
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão de origem e por não haver violação do art. 59 do Código Penal, uma vez que não há critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base e a instância originária fundamentou concretamente o aumento aplicando discricionariedade vinculada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.