REsp 2137735 - DECISAO

REsp 2137735 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) e o princípio da dosimetria trifásica (art. 68 do CP) impedem reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea, mantendo-se a pena de 6 anos de reclusão aplicada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: KLEITON ÍTALO DA SILVA NUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

KLEITON ÍTALO DA SILVA NUNES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 constitucionalidade da Súmula 231 do STJ
  3. 3 aplicação do critério trifásico da dosimetria (art. 68 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) e o princípio da dosimetria trifásica (art. 68 do CP) impedem reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea, mantendo-se a pena de 6 anos de reclusão aplicada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.