AREsp 2436863 - DECISAO

AREsp 2436863 - DECISAO

Reconsiderou-se o decisum monocrático porque, ante a multirreincidência demonstrada nos autos, a elevação da pena em fração superior a 1/6 encontra fundamentação concreta e idônea nos precedentes do STJ; por isso, cassou-se o acórdão recorrido e restabeleceu-se a dosimetria da pena fixada pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: IARAPOAN AZEVEDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Regimental
Outcome
Decisão que reconsidera o decisum monocrático, cassa o acórdão recorrido e restabelece a dosimetria da pena estabelecida pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

IARAPOAN AZEVEDO DE LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicação de fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria
  2. 2 valoração da agravante da reincidência (art. 61, I, CP)
  3. 3 reconsideração de decisão monocrática e restabelecimento da dosimetria de primeiro grau

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se o decisum monocrático porque, ante a multirreincidência demonstrada nos autos, a elevação da pena em fração superior a 1/6 encontra fundamentação concreta e idônea nos precedentes do STJ; por isso, cassou-se o acórdão recorrido e restabeleceu-se a dosimetria da pena fixada pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Decisão que reconsidera o decisum monocrático, cassa o acórdão recorrido e restabelece a dosimetria da pena estabelecida pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Reconsiderar o decisum monocrático de fls. 455-460
  • Cassar o acórdão recorrido