AREsp 2514980 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a negativação da circunstância judicial "motivos do crime" decorreu da motivação de cunho religioso (intolerância religiosa) comprovada nos autos, e as razões recursais apresentadas pela defesa estavam dissociadas da realidade do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo o reexame da dosimetria nesta instância.

Parties
Recorrente: FRANCISCO EUCLIDES VINÍCIO DOS REIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: LUIZ VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo/decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Motivos Do Crime, Intolerância Religiosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 59 Do CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Motivos Do Crime Intolerância Religiosa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 59 Do CP

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Parties

FRANCISCO EUCLIDES VINÍCIO DOS REIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

LUIZ VIEIRA DA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena em recurso especial
  2. 2 valoração dos motivos do crime como circunstância judicial
  3. 3 uso da desproporcionalidade para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a negativação da circunstância judicial "motivos do crime" decorreu da motivação de cunho religioso (intolerância religiosa) comprovada nos autos, e as razões recursais apresentadas pela defesa estavam dissociadas da realidade do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo o reexame da dosimetria nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.