HC 919997 - DECISAO

HC 919997 - DECISAO

Não conhecer-se-ia o writ por se tratar de impugnação de acórdão transitado em julgado e por configurar substitutivo de revisão criminal; contudo, reconhecendo ilegalidade flagrante, o relator afastou de ofício a negativação da culpabilidade e das consequências do crime por bis in idem, manteve o desabono dos motivos e das circunstâncias, reduziu a pena-base de acordo com o parâmetro adotado pelas instâncias de origem e fixou a pena definitiva em 26 anos e 3 meses de reclusão.

Parties
Paciente: ROQUELINA GOMES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA BAHIA (Apelação Criminal n. 0308107-59.2011.8.05.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo ordem de habeas corpus, de ofício e in limine, nos termos delineados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Latrocínio, Bis in Idem, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Latrocínio Bis in Idem Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ROQUELINA GOMES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA BAHIA (Apelação Criminal n. 0308107-59.2011.8.05.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria (negativação da culpabilidade vs agravantes)
  3. 3 correção da dosimetria — primeira e segunda fase

Ratio Decidendi

Não conhecer-se-ia o writ por se tratar de impugnação de acórdão transitado em julgado e por configurar substitutivo de revisão criminal; contudo, reconhecendo ilegalidade flagrante, o relator afastou de ofício a negativação da culpabilidade e das consequências do crime por bis in idem, manteve o desabono dos motivos e das circunstâncias, reduziu a pena-base de acordo com o parâmetro adotado pelas instâncias de origem e fixou a pena definitiva em 26 anos e 3 meses de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo ordem de habeas corpus, de ofício e in limine, nos termos delineados.

Orders

  • Não conhecer do writ quanto à impugnação geral do acórdão transitado em julgado.
  • Conceder a ordem de habeas corpus de ofício e in limine para afastar a negativação da culpabilidade.