HC 919851 - DECISAO

HC 919851 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo do recurso, verificou-se ilegalidade manifesta consistente em dupla valoração da quantidade/qualidade da droga (bis in idem) utilizada para majorar a pena-base e, novamente, para afastar a minorante do art. 33, §4º. Em razão dessa ilegalidade, aplica-se de ofício a causa de diminuição do §4º no grau máximo, redimensionando-se a pena para 2 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 243 dias-multa.

Parties
Paciente: DIEGO CALDEIRA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Réu: RONEY BARBOSA DE BRITO; Réu: Amon Gonçalves Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem (dupla Valoração), Regime Prisional, Quantidade E Qualidade Da Droga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem (dupla Valoração) Regime Prisional +1 more

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Parties

DIEGO CALDEIRA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

RONEY BARBOSA DE BRITO

Réu

Amon Gonçalves Xavier

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo
  2. 2 dupla valoração (bis in idem) da quantidade/qualidade da droga na dosimetria
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo do recurso, verificou-se ilegalidade manifesta consistente em dupla valoração da quantidade/qualidade da droga (bis in idem) utilizada para majorar a pena-base e, novamente, para afastar a minorante do art. 33, §4º. Em razão dessa ilegalidade, aplica-se de ofício a causa de diminuição do §4º no grau máximo, redimensionando-se a pena para 2 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 243 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar o art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e redimensionar a pena da paciente para 2 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 243 dias-multa
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais