HC 920804 - DECISAO

HC 920804 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo do recurso próprio não deva ser conhecido, o Relator, ao examinar o mérito, verificou ausência de manifesta ilegalidade na valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito; porém, para evitar reformatio in pejus indireta, reduziu o incremento operado na pena-base (considerando apenas duas circunstâncias devidamente justificadas), aplicou a redução de 1/6 pela confissão e manteve a majorante de 1/3 pelo emprego de arma branca, fixando a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa e mantendo o regime fechado por demonstrada gravidade concreta.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DA SILVA SANTANA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida ex officio para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus Indireta, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais, Atenuante Da Confissão, Majorante Por Emprego De Arma (art. 157, § 2º, Vii)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Indireta Regime Prisional Circunstâncias Judiciais Atenuante Da Confissão +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE DA SILVA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 manifesta ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  3. 3 reformatio in pejus indireta

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo do recurso próprio não deva ser conhecido, o Relator, ao examinar o mérito, verificou ausência de manifesta ilegalidade na valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito; porém, para evitar reformatio in pejus indireta, reduziu o incremento operado na pena-base (considerando apenas duas circunstâncias devidamente justificadas), aplicou a redução de 1/6 pela confissão e manteve a majorante de 1/3 pelo emprego de arma branca, fixando a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa e mantendo o regime fechado por demonstrada gravidade concreta.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida ex officio para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente em 5 anos e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.