HC 808501 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado e porque a dosimetria da pena, com aumento da pena-base com fundamento na natureza, diversidade e quantidade do entorpecente, respeitou a discricionariedade regrada do julgador, não havendo ilegalidade manifesto a ser sanada.
- Parties
- Paciente: Wellington de Araujo Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001313-16.2018.8.26.0535)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Denegada
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Discricionariedade Do Julgador, Condenação Transitada Em Julgado, Via Eleita Inadequada
Case Brief
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Parties
Wellington de Araujo Santos
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001313-16.2018.8.26.0535)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 redução da pena-base ao mínimo legal
- 2 uso indevido do habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
- 3 preservação da discricionariedade regrada do julgador na dosimetria da pena
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado e porque a dosimetria da pena, com aumento da pena-base com fundamento na natureza, diversidade e quantidade do entorpecente, respeitou a discricionariedade regrada do julgador, não havendo ilegalidade manifesto a ser sanada.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada
- Publique-se
Full Case Text
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