AREsp 2545190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo cálculo da pena-base, aplicando de forma fundamentada a fração que entender de direito, de modo que a fração aplicada em razão da única vetorial mantida desabonada não resulte em aumento maior do que o realizado pela sentença condenatória e considerado excessivo pelo próprio Tribunal estadual.

Parties
Agravante/recorrente: DYOGO SANTARELY SANTOS (ou DIOGO); Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Vítima: Luciene Siqueira Braga de Sene; Opino Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo cálculo da pena-base.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Frações De Aumento Da Pena, Reformatio in Pejus, Furto Qualificado (art. 155, §4º, I E II, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Frações De Aumento Da Pena Reformatio in Pejus Furto Qualificado (art. 155, §4º, I E Ii, Cp)

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Parties

DYOGO SANTARELY SANTOS (ou DIOGO)

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Luciene Siqueira Braga de Sene

Vítima

Ministério Público Federal

Opino Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fração de aumento utilizada na fixação da pena-base
  2. 2 ofensa ao art. 59, caput e inciso I, do Código Penal
  3. 3 possibilidade e limites da revisão da dosimetria em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo cálculo da pena-base, aplicando de forma fundamentada a fração que entender de direito, de modo que a fração aplicada em razão da única vetorial mantida desabonada não resulte em aumento maior do que o realizado pela sentença condenatória e considerado excessivo pelo próprio Tribunal estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo cálculo da pena-base.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo cálculo da pena-base, nos termos da decisão.
  • Publique-se. Intimem-se.