HC 920341 - DECISAO

HC 920341 - DECISAO

Reconhecida a confissão qualificada do paciente e à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 545/STJ, aplicou-se a atenuante do art. 65, III, "d", do CP, reduzindo-se a pena de 4 anos e 8 meses para 4 anos de reclusão, motivo pelo qual foi concedida a ordem liminarmente.

Parties
Paciente: MICHEL FARIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação Criminal n. 0701666-81.2023.8.02.0058)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida liminarmente para reduzir a pena para 4 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Habeas Corpus, Homicídio Tentado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Habeas Corpus Homicídio Tentado

Case Brief

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Parties

MICHEL FARIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação Criminal n. 0701666-81.2023.8.02.0058)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP)
  2. 2 Compensação da atenuante com a agravante da reincidência
  3. 3 Correção da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Reconhecida a confissão qualificada do paciente e à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 545/STJ, aplicou-se a atenuante do art. 65, III, "d", do CP, reduzindo-se a pena de 4 anos e 8 meses para 4 anos de reclusão, motivo pelo qual foi concedida a ordem liminarmente.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente para reduzir a pena para 4 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 4 anos de reclusão
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido