AREsp 2468242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões recursais relevantes, não havendo omissão do art. 619 do CPP, nem manifesta ilegalidade na dosimetria que autorizasse o reexame pelo STJ; ademais, a tese sobre valoração da culpabilidade em razão do uso de arma branca não foi suscitada em momento processual adequado.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Piauí; Réu: Rafael de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Omissão Jurisdicional (art. 619 Cpp), Uso De Arma Branca Na Dosimetria, Súmula 282 STF, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Omissão Jurisdicional (art. 619 Cpp) Uso De Arma Branca Na Dosimetria Súmula 282 STF Prequestionamento

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Parties

Ministério Público do Estado do Piauí

Agravante

Rafael de Sousa

Réu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos federais (arts. 59 e 68 do CP e art. 619 do CPP)
  2. 2 ocorrência de omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 619 CPP)
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões recursais relevantes, não havendo omissão do art. 619 do CPP, nem manifesta ilegalidade na dosimetria que autorizasse o reexame pelo STJ; ademais, a tese sobre valoração da culpabilidade em razão do uso de arma branca não foi suscitada em momento processual adequado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.