HC 920849 - DECISAO

HC 920849 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ, ordinariamente, não pode substituir a via recursal própria e não se identificou ilegalidade flagrante; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que mantém a aplicação da Súmula 231, impedindo a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Princípio Da Individualização Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
PENAL PROCESSO PENAL Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Princípio Da Individualização Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ALEXSANDRO SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 231/STJ e impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando utilizado como substituto da via recursal própria
  3. 3 competência do relator para aplicar jurisprudência pacífica in limine

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ, ordinariamente, não pode substituir a via recursal própria e não se identificou ilegalidade flagrante; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que mantém a aplicação da Súmula 231, impedindo a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, in limine.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.