AREsp 2619674 - DECISAO

AREsp 2619674 - DECISAO

Houve omissão quanto à tese de ofensa ao art. 59 do CP, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para sanar tal omissão; entretanto, a Corte Estadual apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da vetorial personalidade (frequente agressividade, repetidos acionamentos policiais, descumprimento de medidas protetivas e novas ameaças), de modo que não há ilegalidade na dosimetria e nega-se provimento ao recurso especial nesse ponto.

Parties
Embargante: RODRIGO SANTOS MARASSATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; negado provimento ao recurso especial quanto à alegação de ofensa ao art. 59 do Código Penal.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Violência Doméstica, Suspensão Condicional Da Pena (art. 77 Do Cp), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Violência Doméstica Suspensão Condicional Da Pena (art. 77 Do Cp) Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO SANTOS MARASSATTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da tese de ofensa ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 fundamentação idônea para valoração negativa da personalidade na dosimetria
  3. 3 controle da dosimetria pela Corte Superior (legalidade e constitucionalidade)

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à tese de ofensa ao art. 59 do CP, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para sanar tal omissão; entretanto, a Corte Estadual apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da vetorial personalidade (frequente agressividade, repetidos acionamentos policiais, descumprimento de medidas protetivas e novas ameaças), de modo que não há ilegalidade na dosimetria e nega-se provimento ao recurso especial nesse ponto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; negado provimento ao recurso especial quanto à alegação de ofensa ao art. 59 do Código Penal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.