REsp 2137571 - DECISAO

REsp 2137571 - DECISAO

O STJ concluiu que a exasperação da pena-base com base na natureza deletéria de uma das drogas apreendidas (cocaína) não era justificável diante da quantidade total apreendida (22,21 g de maconha e 5 g de cocaína), razão por que afastou esse fundamento, reduziu a pena-base ao mínimo legal e reconheceu a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com pagamento de 166 dias-multa, e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Recorrente: PABLO DANILSON DE SALLES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Recurso Especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42, Regime De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

PABLO DANILSON DE SALLES SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 42 da Lei 11.343/2006 na fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento na natureza da droga apreendida
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de processos criminais em andamento

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a exasperação da pena-base com base na natureza deletéria de uma das drogas apreendidas (cocaína) não era justificável diante da quantidade total apreendida (22,21 g de maconha e 5 g de cocaína), razão por que afastou esse fundamento, reduziu a pena-base ao mínimo legal e reconheceu a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com pagamento de 166 dias-multa, e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.