REsp 2099904 - DECISAO

REsp 2099904 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão da Corte de origem por entender que o afastamento do deslocamento da majorante (concurso de agentes) para a primeira fase da dosimetria e a opção por manter apenas um aumento na terceira fase (emprego de arma, 2/3) estão inseridos na discricionariedade do julgador e não configuram flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, não havendo motivo para reforma no recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: EDUARDO; Recorrido: VICTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Roubo Majorado, Artigo 59 Do Código Penal, Artigo 68, Parágrafo Único, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Roubo Majorado Artigo 59 Do Código Penal Artigo 68, Parágrafo Único, Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

EDUARDO

Recorrido

VICTOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deslocamento de majorante (concurso de agentes) da terceira para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 Violação do artigo 59 do Código Penal
  3. 3 Aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão da Corte de origem por entender que o afastamento do deslocamento da majorante (concurso de agentes) para a primeira fase da dosimetria e a opção por manter apenas um aumento na terceira fase (emprego de arma, 2/3) estão inseridos na discricionariedade do julgador e não configuram flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, não havendo motivo para reforma no recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.