HC 891022 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada de que o Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses defensivas, sendo aplicável, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo nessas circunstâncias.
- Parties
- Agravante: MATHEUS ARRUDA QUADRADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Súmula 231/stj
Case Brief
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Parties
MATHEUS ARRUDA QUADRADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
- 3 pedidos de redução da pena-base e de abrandamento do regime inicial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada de que o Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses defensivas, sendo aplicável, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo nessas circunstâncias.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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