AREsp 2375916 - DECISAO

AREsp 2375916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido observou corretamente a dosimetria dentro da margem de discricionariedade do juízo sentenciante, a pena-base já estava fixada no mínimo legal e a aplicação da atenuante da confissão não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo, conformando-se à Súmula 231/STJ e à jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: GERSON DIAS FERREIRA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher

Case Brief

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Parties

GERSON DIAS FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão de confissão espontânea
  2. 2 Aplicabilidade e eficácia da Súmula 231/STJ
  3. 3 Poder discricionário do magistrado na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido observou corretamente a dosimetria dentro da margem de discricionariedade do juízo sentenciante, a pena-base já estava fixada no mínimo legal e a aplicação da atenuante da confissão não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo, conformando-se à Súmula 231/STJ e à jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.