HC 826275 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária fundamentou de forma concreta e idônea o aumento da pena-base (aplicando fração de 1/4) com base nas circunstâncias do crime, não havendo violação do art. 59 do Código Penal ou necessidade de aplicação de critério matemático rígido.
- Parties
- Agravante: Wellington Santos Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Pena Base, Roubo Circunstanciado, Art. 59 Do Código Penal, Reincidência, Causas De Aumento De Pena
Case Brief
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Parties
Wellington Santos Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo com base em uma única circunstância judicial desfavorável
- 2 Aplicabilidade de frações (1/6, 1/4) na primeira fase da dosimetria
- 3 Necessidade de fundamentação concreta e idônea para exasperação da pena
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária fundamentou de forma concreta e idônea o aumento da pena-base (aplicando fração de 1/4) com base nas circunstâncias do crime, não havendo violação do art. 59 do Código Penal ou necessidade de aplicação de critério matemático rígido.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que denegou o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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