AREsp 2388922 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e a matéria tratada (valoração das circunstâncias do art. 59 do CP e fixação de regime) é infraconstitucional, não apresentando repercussão geral nos termos do Tema 182 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não merece seguimento.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Bis in Idem
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa de circunstâncias judiciais que integram o tipo penal configura bis in idem
  2. 2 Se houve ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 Se a questão da valoração das circunstâncias do art. 59 do CP apresenta repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e a matéria tratada (valoração das circunstâncias do art. 59 do CP e fixação de regime) é infraconstitucional, não apresentando repercussão geral nos termos do Tema 182 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não merece seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.