AREsp 2641322 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente para a valoração negativa das circunstâncias do crime (cometimento no período noturno), em conformidade com o art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte, não havendo hipótese de reforma da dosimetria via recurso especial.

Parties
Agravante: JOSIELDO SOUSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Majorante (período Noturno), Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena De Multa Majorante (período Noturno) Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)

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Parties

JOSIELDO SOUSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias do crime (período noturno) na primeira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  3. 3 proporcionalidade da pena de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente para a valoração negativa das circunstâncias do crime (cometimento no período noturno), em conformidade com o art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte, não havendo hipótese de reforma da dosimetria via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.