HC 920884 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque, embora reconhecida a atenuante da confissão, sua aplicação não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ e do entendimento do STF (RE 597270), e não há flagrante ilegalidade que justifique a revisão da dosimetria em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JOSÉ RENAN SANTOS DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Revisão Da Dosimetria Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JOSÉ RENAN SANTOS DE ANDRADE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
- 2 aplicação da Súmula 231/STJ
- 3 revisão da dosimetria penal em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque, embora reconhecida a atenuante da confissão, sua aplicação não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ e do entendimento do STF (RE 597270), e não há flagrante ilegalidade que justifique a revisão da dosimetria em habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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