AREsp 2470128 - DECISAO

AREsp 2470128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, à vista da jurisprudência consolidada do STJ sobre a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário na fixação da pena-base e da possibilidade de manter a custódia na sentença mediante declaração de motivos inalterados quando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO ANDRE ALVES CABRAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Ministério Público (respondente): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Manifestante (vistoria): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Prisão Preventiva, Receptação, Dirigir Sem Habilitação, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Prisão Preventiva Receptação Dirigir Sem Habilitação Recurso Especial +3 more

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Parties

PAULO ANDRE ALVES CABRAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Ministério Público (respondente)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (vistoria)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva (arts. 312 e 387, §1º, do CPP)
  3. 3 legalidade da aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à vista da jurisprudência consolidada do STJ sobre a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário na fixação da pena-base e da possibilidade de manter a custódia na sentença mediante declaração de motivos inalterados quando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.