AREsp 2442297 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181/STF (impossibilidade de rediscutir, em recurso extraordinário, admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal) e no Tema 182/STF (valoração das circunstâncias do art.59 do CP é questão infraconstitucional), porquanto a controvérsia exigiria a reanálise dos pressupostos de admissibilidade do recurso previamente decidido pelo STJ; manteve-se a valoração das circunstâncias judiciais e o regime semiaberto em razão das conclusões sobre o art.59 do CP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante, Compensação De Circunstâncias Judiciais, Regime Prisional, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Tema 182/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante Compensação De Circunstâncias Judiciais +6 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ (Tema 181/STF)
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais e fixação de regime (Tema 182/STF)
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com agravante

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181/STF (impossibilidade de rediscutir, em recurso extraordinário, admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal) e no Tema 182/STF (valoração das circunstâncias do art.59 do CP é questão infraconstitucional), porquanto a controvérsia exigiria a reanálise dos pressupostos de admissibilidade do recurso previamente decidido pelo STJ; manteve-se a valoração das circunstâncias judiciais e o regime semiaberto em razão das conclusões sobre o art.59 do CP.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.