HC 791965 - DECISAO

HC 791965 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de recurso; contudo, concedo a ordem de ofício porque a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria foi aplicada sem fundamentação concreta em afronta à Súmula 443/STJ, motivo pelo qual a pena foi ajustada para manter apenas a majorante do emprego de arma de fogo, resultando em 6 anos e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 16 dias-multa.

Parties
Paciente: GABRIEL ÍTALO DA SILVA PACHECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido E Concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para ajustar a dosimetria da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aplicação Cumulativa De Majorantes, Súmula 443/stj, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Aplicação Cumulativa De Majorantes Súmula 443/stj Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

GABRIEL ÍTALO DA SILVA PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na terceira fase da dosimetria
  2. 2 cumulação de causas de aumento sem fundamentação concreta
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de recurso; contudo, concedo a ordem de ofício porque a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria foi aplicada sem fundamentação concreta em afronta à Súmula 443/STJ, motivo pelo qual a pena foi ajustada para manter apenas a majorante do emprego de arma de fogo, resultando em 6 anos e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 16 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para ajustar a dosimetria da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para ajustar a dosimetria.