REsp 2062044 - DECISAO

REsp 2062044 - DECISAO

Por entender que o prejuízo patrimonial é inerente ao crime de roubo e que a não restituição parcial dos bens não constitui fundamento idôneo para valoração negativa da vetorial "consequências do crime" (conforme precedentes do STJ), o Tribunal decotou essa circunstância na dosimetria, procedeu à nova fixação das penas e reduziu-as para 08 anos, 07 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 20 dias-multa para cada recorrente.

Parties
Recorrente: PATRICK LUANN ARAÚJO DA SILVA; Recorrente: RENATO CÉSAR BORGES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Roubo Majorado, Restituição De Bens, Agravantes E Causas De Aumento, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Roubo Majorado Restituição De Bens Agravantes E Causas De Aumento Art. 68 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PATRICK LUANN ARAÚJO DA SILVA

Recorrente

RENATO CÉSAR BORGES ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Valoração da circunstância judicial "consequências do crime" na dosimetria
  2. 2 Se a não restituição total de bens justifica agravar a pena-base em crime de roubo
  3. 3 Aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal na cumulação de causas de aumento

Ratio Decidendi

Por entender que o prejuízo patrimonial é inerente ao crime de roubo e que a não restituição parcial dos bens não constitui fundamento idôneo para valoração negativa da vetorial "consequências do crime" (conforme precedentes do STJ), o Tribunal decotou essa circunstância na dosimetria, procedeu à nova fixação das penas e reduziu-as para 08 anos, 07 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 20 dias-multa para cada recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Reduzir as penas dos recorrentes RENATO CÉSAR BORGES ALVES e PATRICK LUANN ARAÚJO DA SILVA para 08 anos, 07 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 20 dias-multa para cada um.
  • Comunique-se, com urgência, ao juízo de primeiro grau para que seja retificada eventual guia de execução provisória.