AREsp 2629844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base em 2 meses (equivalente a 1/6 sobre a pena mínima) por maus antecedentes foi adequadamente fundamentada e compatível com a jurisprudência da Corte, e o regime fechado foi justificado pela reincidência e circunstâncias judiciais negativas, não ensejando violação aos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: CRISTIANO FERREIRA ROCHA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido (decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação De Regime Inicial, Maus Antecedentes, Reincidência, Frações 1/8 E 1/6
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Fixação De Regime Inicial Maus Antecedentes Reincidência Frações 1/8 E 1/6

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Parties

CRISTIANO FERREIRA ROCHA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido (decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da exasperação da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime prisional fechado apesar de pena inferior a 4 anos
  3. 3 Aplicação dos critérios percentuais (1/8 e 1/6) na individualização da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base em 2 meses (equivalente a 1/6 sobre a pena mínima) por maus antecedentes foi adequadamente fundamentada e compatível com a jurisprudência da Corte, e o regime fechado foi justificado pela reincidência e circunstâncias judiciais negativas, não ensejando violação aos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.