AREsp 2625670 - DECISAO

AREsp 2625670 - DECISAO

Por entender que a valoração negativa das consequências do crime foi fundamentação inidônea por se referir a elemento inerente ao furto (a não restituição do bem avaliado em R$1.449,99) e diante do entendimento dominante do STJ, o relator conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para afastar a vetorial "consequências do crime" da pena-base, redimensionando a pena para 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 12 dias-multa, mantendo o regime semiaberto.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Mérito
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para afastar a vetorial "consequências do crime" e reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Reincidência, Regime Prisional, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Reincidência Regime Prisional Súmula 568/stj Súmula 83/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Validade da exasperação da pena-base pelas consequências do crime
  2. 2 Aplicação do critério do intervalo entre penas mínima e máxima para aumento por circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Incidência da agravante da reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Por entender que a valoração negativa das consequências do crime foi fundamentação inidônea por se referir a elemento inerente ao furto (a não restituição do bem avaliado em R$1.449,99) e diante do entendimento dominante do STJ, o relator conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para afastar a vetorial "consequências do crime" da pena-base, redimensionando a pena para 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 12 dias-multa, mantendo o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para afastar a vetorial "consequências do crime" e reduzir a pena.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial