HC 920888 - DECISAO

HC 920888 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria; as instâncias estaduais apresentaram fundamentos idôneos — notadamente a natureza e a quantidade da droga apreendida (905g de cocaína) — autorizando a majoração da pena com amparo no art. 42 da Lei 11.343/2006; a revisão fático-probatória é inviável na via estreita do mandamus e a alegação sobre o conhecimento do quantitativo configura matéria fática incabível de análise por esta Corte.

Parties
Paciente: STANLEY ZEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

STANLEY ZEB

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manifesta ilegalidade na primeira fase da dosimetria
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo por natureza e quantidade da droga
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria; as instâncias estaduais apresentaram fundamentos idôneos — notadamente a natureza e a quantidade da droga apreendida (905g de cocaína) — autorizando a majoração da pena com amparo no art. 42 da Lei 11.343/2006; a revisão fático-probatória é inviável na via estreita do mandamus e a alegação sobre o conhecimento do quantitativo configura matéria fática incabível de análise por esta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.