HC 914642 - DECISAO

HC 914642 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Corte, de ofício, concedeu a ordem para reduzir a pena porque a cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria não foi fundamentada de forma concreta e idônea pelo magistrado a quo, de modo que, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, aplicou-se apenas a maior causa de aumento (2/3 do art. 157, §2º-A, I), resultando na redução da reprimenda para 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 26 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: GENIVALDO SOUSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, reduzindo a reprimenda para 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 26 dias-multa, mantidos os demais termos do decreto condenatório.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GENIVALDO SOUSA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 acumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 forma de aplicação das majorantes (efeito cascata vs aplicação da maior causa)

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Corte, de ofício, concedeu a ordem para reduzir a pena porque a cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria não foi fundamentada de forma concreta e idônea pelo magistrado a quo, de modo que, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, aplicou-se apenas a maior causa de aumento (2/3 do art. 157, §2º-A, I), resultando na redução da reprimenda para 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 26 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, reduzindo a reprimenda para 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 26 dias-multa, mantidos os demais termos do decreto condenatório.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, reduzindo a reprimenda para 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 26 dias-multa, mantidos os demais termos do decreto condenatório.