AREsp 2531614 - DECISAO

AREsp 2531614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em exame de mérito, manteve-se a valoração da instância ordinária por ser discricionária e suficientemente justificada na fixação da pena-base nos termos do art. 59 do CP; rejeitou-se a atenuante do art. 66 por ausência de nexo causal entre omissão estatal e o delito; e negou-se provimento ao recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória além dos limites desta Corte.

Parties
Agravante: EDUARDO PINHO HENRIQUE; Agravante: FRANCIERTON DE MENEZES BEZERRA; Agravante: RODRIGO SANTOS DE JESUS; Agravante: ODAIR ARRUDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Atenuante Genérica (art. 66 Cp), Majorante Pelo Uso De Arma (art. 157, §2 a, I), Concurso De Agentes, Concurso Formal (art. 70 Cp), Inadmissão Por Súmula N. 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Atenuante Genérica (art. 66 Cp) Majorante Pelo Uso De Arma (art. 157, §2 A, I) Concurso De Agentes Concurso Formal (art. 70 Cp) +1 more

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Parties

EDUARDO PINHO HENRIQUE

Agravante

FRANCIERTON DE MENEZES BEZERRA

Agravante

RODRIGO SANTOS DE JESUS

Agravante

ODAIR ARRUDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 pedido de aplicação da atenuante genérica do art. 66 do CP por co-culpabilidade do Estado
  3. 3 admissibilidade do recurso especial em face da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em exame de mérito, manteve-se a valoração da instância ordinária por ser discricionária e suficientemente justificada na fixação da pena-base nos termos do art. 59 do CP; rejeitou-se a atenuante do art. 66 por ausência de nexo causal entre omissão estatal e o delito; e negou-se provimento ao recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória além dos limites desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.