HC 903068 - DECISAO

HC 903068 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque a impetração foi utilizada em substituição a recurso próprio e não demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse reforma imediata; a dosimetria da pena permanece válida por ser juízo discricionário devidamente fundamentado (negativação da culpabilidade, conduta social e personalidade com base em elementos concretos, como grande número de disparos, participação em facção, comportamento e tatuagem), e o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva não foi conhecido por ser matéria não apreciada nas instâncias ordinárias (supressão de instância).

Parties
Paciente: ERICK VINÍCIUS DA SILVA MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Conduta Social, Personalidade, Continuidade Delitiva, Concurso Formal Impróprio, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Conduta Social Personalidade Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

ERICK VINÍCIUS DA SILVA MATTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena e fundamentação da pena-base
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, personalidade)
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva vs concurso formal impróprio

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque a impetração foi utilizada em substituição a recurso próprio e não demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse reforma imediata; a dosimetria da pena permanece válida por ser juízo discricionário devidamente fundamentado (negativação da culpabilidade, conduta social e personalidade com base em elementos concretos, como grande número de disparos, participação em facção, comportamento e tatuagem), e o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva não foi conhecido por ser matéria não apreciada nas instâncias ordinárias (supressão de instância).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.