REsp 2147003 - DECISAO

REsp 2147003 - DECISAO

O STJ concluiu que a valoração negativa das circunstâncias do crime, feita pelo Tribunal de origem com base em descrição dos elementos do delito e em termos vagos, constituiu fundamentação inidônea para elevar a pena-base acima do mínimo legal; por isso afastou tal valoração, refez a dosimetria fixando a pena-base no mínimo legal (1 ano de reclusão) e reduziu os dias-multa para 10, dando provimento ao recurso com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MICHEL ROMULO FERREIRA CORDEIRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgado No Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido (parcialmente)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Pena Base, Reincidência, Confissão Espontânea, Fundamentação Da Decisão, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Pena Base Reincidência Confissão Espontânea Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

MICHEL ROMULO FERREIRA CORDEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal pela valoração negativa das circunstâncias do delito com fundamentação inidônea
  2. 2 Possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal com amparo em elementos constitutivos do crime ou referências vagas
  3. 3 Compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a valoração negativa das circunstâncias do crime, feita pelo Tribunal de origem com base em descrição dos elementos do delito e em termos vagos, constituiu fundamentação inidônea para elevar a pena-base acima do mínimo legal; por isso afastou tal valoração, refez a dosimetria fixando a pena-base no mínimo legal (1 ano de reclusão) e reduziu os dias-multa para 10, dando provimento ao recurso com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido (parcialmente)

Orders

  • Afastar a valoração negativa das circunstâncias do delito
  • Redimensionar a pena para 1 ano de reclusão, em regime inicial semiaberto