REsp 2148416 - DECISAO

REsp 2148416 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado no STJ (Súmula 231) de que a incidência de circunstâncias atenuantes não permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual não é cabível a diminuição pretendida pela defesa na segunda fase da dosimetria.

Parties
Recorrente: CAUHE CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Denegatória (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Redução Da Pena, Súmula 231/stj, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Redução Da Pena Súmula 231/stj Confissão Espontânea Menoridade Relativa

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Parties

CAUHE CARDOSO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Denegatória (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a incidência de circunstâncias atenuantes pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 aplicação da Súmula 231 do STJ na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado no STJ (Súmula 231) de que a incidência de circunstâncias atenuantes não permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual não é cabível a diminuição pretendida pela defesa na segunda fase da dosimetria.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.