REsp 2114995 - DECISAO

REsp 2114995 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, a presença concomitante de maus antecedentes e de reincidência, devidamente expostas e sopesadas à luz do art. 59 do Código Penal e da necessidade de individualização da pena, constitui fundamento idôneo para a fixação do regime inicial fechado mesmo quando a pena definitiva é inferior a quatro anos, não havendo bis in idem quando os mesmos elementos servem para a dosimetria e para justificar o regime mais gravoso, desde que haja fundamentação concreta.

Parties
Recorrente: TIAGO ALEXANDRE DOMINGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 269/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes Súmula 269/stj Bis in Idem

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Parties

TIAGO ALEXANDRE DOMINGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para condenado reincidente e com maus antecedentes mesmo quando a pena definitiva é inferior a 4 anos
  2. 2 Aplicação da Súmula 269/STJ e seus limites
  3. 3 Utilização da reincidência e dos maus antecedentes na dosimetria e na fixação do regime sem configuração de bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, a presença concomitante de maus antecedentes e de reincidência, devidamente expostas e sopesadas à luz do art. 59 do Código Penal e da necessidade de individualização da pena, constitui fundamento idôneo para a fixação do regime inicial fechado mesmo quando a pena definitiva é inferior a quatro anos, não havendo bis in idem quando os mesmos elementos servem para a dosimetria e para justificar o regime mais gravoso, desde que haja fundamentação concreta.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.