AREsp 2405920 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não pode ser usada como nova apelação para reexaminar dosimetria da pena e regime prisional na ausência de novas provas ou flagrante ilegalidade, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da pena e do regime.

Parties: Agravante: Denise Aparecida de Oliveira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada: Negar Provimento)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 621, I E III Do CPP, Revisão Criminal Como Nova Apelação, Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06, Majorantes Da Lei De Drogas (art. 40, Incs. III E V)

Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 621, I E III Do CPP Revisão Criminal Como Nova Apelação Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06 +1 more

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Parties

Denise Aparecida de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada: Negar Provimento)

Legal Issues

1 cabimento restrito da revisão criminal para reexame da dosimetria da pena
2 aplicabilidade do art. 621, incisos I e III do CPP
3 fundamentação das instâncias de origem sobre aumento e regime prisional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental