AREsp 2621326 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego-lhe provimento porque, embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) e entendimento do STF (RE 597.270) vedam a redução da pena abaixo do mínimo legal quando presentes apenas atenuantes genéricas, de modo que deve ser mantida a pena no mínimo legal.

Parties
Agravante: RONMY ELIZZETH CALLAU URGEL; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

RONMY ELIZZETH CALLAU URGEL

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicação da Súmula 231/STJ e entendimento do STF (RE 597.270) sobre vedação à redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Limites do critério trifásico de individualização da pena (art. 68 CP) quanto à extrapolação dos limites abstratos mínimo e máximo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego-lhe provimento porque, embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) e entendimento do STF (RE 597.270) vedam a redução da pena abaixo do mínimo legal quando presentes apenas atenuantes genéricas, de modo que deve ser mantida a pena no mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.