HC 920648 - DECISAO

HC 920648 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus, mas concede-se a ordem, de ofício, apenas para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime, redimensionando a pena definitiva para 4 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão condenatório e o regime prisional inicial fechado.

Parties
Paciente: FABÍOLA DE FÁTIMA GODOY DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício em parte; liminarmente indeferido o processamento; ordem concedida para afastar a análise negativa das circunstâncias do crime e redimensionar a pena para 4 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão e o regime prisional fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão, Multirreincidência, Continuidade Delitiva, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Multirreincidência Continuidade Delitiva Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FABÍOLA DE FÁTIMA GODOY DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  2. 2 aumento da pena-base por circunstâncias do crime
  3. 3 fração aplicável ao aumento da pena-base (1/8)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus, mas concede-se a ordem, de ofício, apenas para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime, redimensionando a pena definitiva para 4 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão condenatório e o regime prisional inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício em parte; liminarmente indeferido o processamento; ordem concedida para afastar a análise negativa das circunstâncias do crime e redimensionar a pena para 4 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão e o regime prisional fechado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Concedo o habeas corpus, de ofício, para afastar a análise negativa das circunstâncias do crime e redimensionar a pena para 4 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, e 18 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão condenatório.