REsp 2139893 - DECISAO

REsp 2139893 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da circunstância judicial foi fundamentada concretamente pelo juízo a quo (a tentativa de homicídio decorreu da condição da vítima de ser mulher e do aproveitamento da relação familiar), justificando a exasperação da pena-base, e a atenuante da confissão espontânea não foi reconhecida por ausência de confissão perante os jurados ou de sustentação pela defesa nos debates, além da insuficiente impugnação recursal sujeitar parte da matéria ao óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Defesa: Defensoria Pública; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Circunstâncias Judiciais, Fundamentação Judicial, Súmulas 283 E 284 STF
PENAL PROCESSO PENAL Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Circunstâncias Judiciais Fundamentação Judicial Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias do crime para fixação da pena-base
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no Tribunal do Júri
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à insuficiência de impugnação

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da circunstância judicial foi fundamentada concretamente pelo juízo a quo (a tentativa de homicídio decorreu da condição da vítima de ser mulher e do aproveitamento da relação familiar), justificando a exasperação da pena-base, e a atenuante da confissão espontânea não foi reconhecida por ausência de confissão perante os jurados ou de sustentação pela defesa nos debates, além da insuficiente impugnação recursal sujeitar parte da matéria ao óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.