AREsp 2507908 - DECISAO

AREsp 2507908 - DECISAO

Verificou-se que a negativação das circunstâncias judiciais (conduta social, motivos e circunstâncias do crime) foi fundamentada em elementos inerentes ao tipo penal e em registros de ações penais em curso, o que contraria entendimento desta Corte e súmulas aplicáveis; por isso, afastaram-se tais valorações, fixou-se a pena-base no mínimo legal para os delitos envolvendo roubo majorado e corrupção de menores, recalculando-se a pena final, e concedeu-se habeas corpus de ofício para adequar a dosimetria.

Parties
Agravante/recorrente: MICHAEL BRUNO SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Parte Com Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO; Manifestante (opinião Pelo Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial provido; ordem de habeas corpus concedida de ofício; pena final fixada em 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, e 15 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Roubo Majorado Corrupção De Menores Habeas Corpus

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Parties

MICHAEL BRUNO SANTOS DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

Parte Com Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinião Pelo Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais (conduta social, motivos, circunstâncias do crime)
  2. 2 uso de elementos inerentes ao tipo penal para negativação das circunstâncias
  3. 3 vedação ao uso de ações penais em curso para valoração negativa

Ratio Decidendi

Verificou-se que a negativação das circunstâncias judiciais (conduta social, motivos e circunstâncias do crime) foi fundamentada em elementos inerentes ao tipo penal e em registros de ações penais em curso, o que contraria entendimento desta Corte e súmulas aplicáveis; por isso, afastaram-se tais valorações, fixou-se a pena-base no mínimo legal para os delitos envolvendo roubo majorado e corrupção de menores, recalculando-se a pena final, e concedeu-se habeas corpus de ofício para adequar a dosimetria.

Court Disposition

Agravo em recurso especial provido; ordem de habeas corpus concedida de ofício; pena final fixada em 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, e 15 dias-multa.

Orders

  • Dou provimento ao agravo em recurso especial para afastar a negativação das circunstâncias judiciais no delito do art. 157, §2º, II, do Código Penal.
  • Concedo ordem de habeas corpus de ofício para afastar a negativação das circunstâncias judiciais no delito do art. 244‑B do ECA e fixar a pena final em 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, e 15 dias‑multa.